Legislação
Legislação de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
- Despacho n.º 10738/2011
- Despacho n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro
- Despacho nº 5533/2010 de 26 de Março
- Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro
- Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho
- Portaria n.º 773/2009 de 21 de Julho
- Alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
- Despacho n.º 10737/2011
- Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
- Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro